Na quarta, 27/11, a Lei de Informática foi revisada pela Câmara dos Deputados de Brasília (DF). O projeto de lei que propõe as mudanças cria créditos que podem ser abatidos de impostos devidos, para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (PL 4805/19). Ele substitui as atuais isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

O PL seguirá para votação no Senado e por fim para a sanção presidencial.

O Governo Federal tem até 31 de dezembro para promulgar a nova lei, evitando retaliações comerciais da União Europeia e do Japão, que alegam nossa prática como protecionista.

Atualmente a Lei de Informática concede incentivos tributários para fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos, equipamentos e máquinas – como a produção de chipsets, de computadores, celulares, tablets e similares, programas para computador e serviços técnicos especializados.

O desconto é de até 95% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando se cumprem os requisitos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

Na proposta em tramitação, são créditos de PD&I que serão calculados a cada três meses e autorizados para abater impostos devidos pela indústria do setor. Na prática, se cria um valor de crédito com base no total que a empresa investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre.

Nos investimentos em projeto produtivo básico (PPB), como semicondutores, os créditos serão na apuração anual de impostos.
O valor da renúncia fiscal de R$ 6 bilhões anuais, realizados pelo Governo, foram mantidos neste PL.

Percentuais
Existe um limite de créditos para compensar com tributos federais. Eles não podem ser maiores que uma percentagem do faturamento bruto anual:
– 10,83% a 15% no período até 31 de dezembro de 2024;
– De 10,15% a 14,25% entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026;
– De 9,48% a 13,5% entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029.

Condições
Tem direito ao incentivo a empresa que apresentar proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor. Dependerá de aprovação de dois ministérios, o da Economia e o de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

A novidade nesse tópico é que se for aprovado, o texto permite o uso de até 20% desses valores na implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa de institutos de ciência e tecnologia (ICTs). Isto poderá ser considerado como pesquisa e desenvolvimento.

Outro detalhe é que o PL também permite às empresas direcionarem os 10% de depósito do limite mínimo de aplicação em pesquisa para programas e projetos de interesse nacional. Desde que nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo governo. Atualmente este valor vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

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Participe da Consulta Pública para melhoria da Política Nacional de Inovação 

Com o objetivo de estruturar as ações do governo federal para os próximos 10 anos, o MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, lança consulta pública que visa estimular e promover o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à melhoria de atividades econômicas e serviços públicos. Estas atividades fazem parte da Política Nacional de Inovação. 

Você pode participar em https://ibrasil.mctic.gov.br/consulta 

O documento lista uma série de desafios para o setor, como os atuais níveis de inovação, a falta de coordenação entre instituições e a limitação de financiamento na área.

Por meio da nova política baseada em estimulação de conhecimento para inovação e disseminação de uma cultura de inovação e empreendedorismo, esses desafios podem ser superados através da garantia de fomento ao desenvolvimento tecnológico, avanço de mercados para produtos e serviços brasileiros, e melhoramento de instrumentos jurídicos relacionados ao setor.

Entre suas diretrizes encontra-se a amplificação da infraestrutura de pesquisa, simplificação do processo de concessão de patentes, incentivo de conhecimentos científicos abertos, promoção de criação e desenvolvimento de startups. E ainda, a valorização de criadores e desenvolvedores brasileiros, e por fim, o fomento ao aumento do investimento privado em pesquisa e desenvolvimento.

Sobre o MCTIC e a consulta pública

O objetivo da ferramenta é disponibilizar mais um canal de interação entre o MCTIC e os cidadãos, para permitir a participação popular na gestão pública, em temas de interesse público. Acontece por meio do envio de contribuições (sugestões, críticas e comentários) relativas ao conteúdo do objeto de consulta.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no site do MCTIC, no link mais acima. Poderão ser preenchidas ou revisadas no período de 08 de novembro até o dia 18 de dezembro de 2019. Após este prazo, não serão mais admitidas contribuições.

Orientações gerais

Antes de preencher a consulta, o respondente deverá preencher o cadastro. A consulta pública está composta por um questionário com oito (8) perguntas. As perguntas seguem a mesma sequência de informações da minuta apresentada com as propostas para a Política Nacional de Inovação. Nenhuma pergunta é obrigatória de ser respondida.

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A GAC Brasil esteve presente na reunião do Comitê de Fomento à Inovação da ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras – na quinta-feira, 07/11. A entidade funciona dentro do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) da USP (Universidade de São Paulo).

O encontro teve como objetivo discutir o Programa Rota 2030, de incentivos fiscais para a indústria automotiva, assim como atualizar os presentes sobre as novidades na política de inovação do Brasil.

Convidada para uma palestra sobre o Rota 2030, a GAC Brasil foi representada por Durval Garcia, gerente de inovação, e Cristhian Mattar, coordenador técnico.

Participação de Brasília 

Fazendo um balanço da iniciativa, em seguida, houve a apresentação online de Ricardo Zommer, coordenador do Rota 2030 no Ministério da Economia, que direto de Brasília interagiu com a GAC e os presentes, para apresentar e complementar as informações. 

Representantes de grandes empresas e entidades governamentais fazem parte deste Comitê, que se reúne regularmente. O IPT e o Consulado do Canadá também realizaram palestras, compartilhando experiências e projetos.

Reunião do Comitê de Fomento à Inovação da ANPEI

A GAC Brasil é associada da ANPEI e acompanha todas as discussões sobre os rumos da inovação do País. É a oportunidade para ouvir e propor sugestões que possam aperfeiçoar os processos de inovação para empresas e demais organizações.  

Como entidade representativa do segmento das empresas e instituições inovadoras, a ANPEI atua junto com as instâncias de governo, os setores produtivos e os formadores de opinião, disseminando a importância da inovação tecnológica para a competitividade das empresas e o desenvolvimento do Brasil.

Mais sobre a ANPEI

A entidade é constituída por empresas de diversos portes e líderes das principais cadeias produtivas do Brasil, que investem continuamente em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I). Assim, seu caráter multissetorial é um grande diferencial.

A ANPEI também é formada por entidades do Sistema Nacional de Inovação (SNI), como universidades, institutos de pesquisa públicos e privados, federações de indústrias e órgãos de governo, como secretarias de governo de ciência, tecnologia e inovação e fundações de amparo à pesquisa dos Estados.

Há, ainda, os sócios individuais, pessoas físicas que atuam ou têm interesse nas áreas de política e gestão de inovação.

A ANPEI promove, então, a integração e a parceria entre esses atores do SNI em prol da inovação tecnológica, com mais de 250 associados, que representam R$ 10 bilhões em investimento em P,D&I no país. A Associação participa ativamente dos debates que norteiam os incentivos fiscais à inovação, o sistema de proteção intelectual brasileiro, e outros temas relevantes na agenda de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nacional.

Além da atuação política, a Associação promove a difusão da cultura da inovação. Uma de suas principais ações nesse sentido é Conferência ANPEI de Inovação Tecnológica, o maior evento anual sobre inovação do país.

O evento reúne em um mesmo local especialistas em inovação nacionais e internacionais, representantes do governo, das empresas e de instituições de ensino e pesquisa. Informações em http://anpei.org.br