Já está disponível o 1º Lote (Setor Farmacêutico) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 10 de Maio de 2017.

IMPORTANTE: Os prazos estabelecidos para pedidos de RECONSIDERAÇÃO  (30 dias corridos a partir da data de divulgação de cada lote) devem ser rigorosamente observados pelas empresas. Não serão aceitos pedidos de reconsideração fora deste prazo.

Os pareceres do 1º Lote (Setor Farmacêutico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.

Comunicamos a todas as empresas que enviaram formulários (FORMP&D) do capítulo III da Lei do Bem, referente ao ano-base 2014 que o relatório final consolidado(retificado), já foi entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encontra-se, portanto, encerrado o período de análise do referido ano-base.

Comunicamos a todas as empresas que enviaram formulários (FORMP&D) do capítulo III da Lei do Bem, referente ao ano-base 2013 que o relatório final consolidado(retificado), já foi entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encontra-se, portanto, encerrado o período de análise do referido ano-base.

Fonte: MCTIC – Equipe Técnica da Lei do Bem

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