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Nova Lei de Informática incentiva a Pesquisa e o Desenvolvimento (P & D)

Você sabia que é possível sua empresa ter um espaço de PD&I mantido com renúncia fiscal? Basta usar a nova Lei de Informática! 

Isto porque o incentivo é parte da nova Lei de Informática, n°13.969 de 2019, sancionada pelo Governo no último dia 26 de dezembro. 

Para se beneficiar com esta Lei a empresa deve investir em PD&I, anualmente, 5% de seu faturamento bruto no mercado interno.

E direcionar até 20% desse valor na implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratório de pesquisa de Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT).

A companhia deverá apresentar, trimestralmente, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (MCTIC) uma declaração sobre os investimentos feitos em PD&I, o valor do crédito com a memória de cálculo e o seu faturamento bruto.

Esta legislação substitui a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por créditos tributários sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Anunciamos a mudança aqui http://www.ro.group-gac.com.br/ultimas-noticias/2020/01/03/nova-lei-de-informatica-e-sancionada-pelo-governo 

A validade das novas regras é até 31 de dezembro de 2029. Em conclusão, acredita-se que a nova Lei de Informática facilitará a retomada e manutenção dos investimentos e a consolidação do parque industrial brasileiro de tecnologia.

Link direto da Lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13969.htm 

Nos acompanhe e saiba mais sobre estratégia da inovação, gestão da inovação e incentivos fiscais (fomento) e funding!

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Política Nacional de Inovação – consulta pública

Participe da Consulta Pública para melhoria da Política Nacional de Inovação 

Com o objetivo de estruturar as ações do governo federal para os próximos 10 anos, o MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, lança consulta pública que visa estimular e promover o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à melhoria de atividades econômicas e serviços públicos. Estas atividades fazem parte da Política Nacional de Inovação. 

Você pode participar em https://ibrasil.mctic.gov.br/consulta 

O documento lista uma série de desafios para o setor, como os atuais níveis de inovação, a falta de coordenação entre instituições e a limitação de financiamento na área.

Por meio da nova política baseada em estimulação de conhecimento para inovação e disseminação de uma cultura de inovação e empreendedorismo, esses desafios podem ser superados através da garantia de fomento ao desenvolvimento tecnológico, avanço de mercados para produtos e serviços brasileiros, e melhoramento de instrumentos jurídicos relacionados ao setor.

Entre suas diretrizes encontra-se a amplificação da infraestrutura de pesquisa, simplificação do processo de concessão de patentes, incentivo de conhecimentos científicos abertos, promoção de criação e desenvolvimento de startups. E ainda, a valorização de criadores e desenvolvedores brasileiros, e por fim, o fomento ao aumento do investimento privado em pesquisa e desenvolvimento.

Sobre o MCTIC e a consulta pública

O objetivo da ferramenta é disponibilizar mais um canal de interação entre o MCTIC e os cidadãos, para permitir a participação popular na gestão pública, em temas de interesse público. Acontece por meio do envio de contribuições (sugestões, críticas e comentários) relativas ao conteúdo do objeto de consulta.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no site do MCTIC, no link mais acima. Poderão ser preenchidas ou revisadas no período de 08 de novembro até o dia 18 de dezembro de 2019. Após este prazo, não serão mais admitidas contribuições.

Orientações gerais

Antes de preencher a consulta, o respondente deverá preencher o cadastro. A consulta pública está composta por um questionário com oito (8) perguntas. As perguntas seguem a mesma sequência de informações da minuta apresentada com as propostas para a Política Nacional de Inovação. Nenhuma pergunta é obrigatória de ser respondida.

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