Dedução de 20,4% até 34%
Dedução de 20,4% até 34% dos dispêndios com P&D no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Para a estimular o desenvolvimento científico no país e criar um ambiente favorável para que as empresas se sintam estimuladas a investir, foram criadas leis específicas de incentivo na área de P&D.
Conhecida como “Lei do Bem”, a Lei 11.196/05 instituiu em seu Capítulo III os incentivos a inovação tecnológica às empresas que investem em inovação no país.
Para a obtenção dos incentivos fiscais constantes na Lei do Bem não há necessidade de autorização previa do governo e o uso pode ser imediato, basta seguir as orientações previstas na lei de elegibilidade dos projetos de inovação.
Pré-requisitos:
- Ter realizado investimentos em inovação;
- Estar no regime de Lucro Real
- Ter Lucro Fiscal no ano em que pleiteia o incentivo
- Deve comprovar a Regularidade Fiscal (CND ou CPD-EN)